Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015612 |
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| Data do Acordão: | 03/02/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL PROCESSO DE TRANSGRESSÃO LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO AMNISTIA CUSTAS |
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| Sumário: | Podendo a aplicação da amnistia surtir ainda efeitos em relação à infracção cujo procedimento judicial se achava já extinto, nada obsta que aquela mesma seja aplicada. Amnistiada infracção não são devidas custas, ainda que o processo tivesse prosseguido para exigir o imposto em cujo pagamento o infractor fora condenado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041926 |
| Nº do Documento: | SA219940302015612 |
| Data de Entrada: | 11/25/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SILPAMETAL-INDUSTRIAS METALOPLASTICAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X N2. |
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Texto Integral