| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 001150 |
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| Data do Acordão: | 02/09/1961 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
CONDUTORES ELECTRICOS
MATERIAL ELECTRICO
TUBO ISOLADOR
NORMA EXCEPCIONAL
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
REABERTURA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
SUSPENSÃO DE LABORAÇÃO
AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
PLASTICOS |
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| Sumário: | As normas do condicionamento industrial são preceitos excepcionais, e portanto de interpretação restritissima, pelo que não podem ser aplicadas a casos não especificados nas mesmas normas.
O fabrico de tubos isoladores de condutores electricos esta sujeito a condicionamento industrial nos termos do n. 8 do quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 39634 de 5 de
Maio de 1954, por constituir "material electrico", ali expressamente mencionado .
O condicionamento não abrange, porem, a materia-prima utilizada para esse fabrico, pois o condicionamento industrial so respeita aos elementos produtivos, e não a materia-prima empregada.
Assim, concedida licença para o fabrico de tubos isoladores de condutores electricos do tipo Bergman, não se torna necessaria nova licença para o fabrico de tubos isoladores de condutores electricos de materia plastica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000535 |
| Nº do Documento: | SAP19610209001150 |
| Data de Entrada: | 04/08/1960 |
| Recorrente: | RODRIGUES FONSECA & CARVALHO |
| Recorrido 1: | SSE DA INDUSTRIA E OUTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XIII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 3 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N1 ANOI PAG113 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5281. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART2 ART3 ART1 ART2 ART3.
CCIV867 ART11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1956/05/13 IN COL AC VXXI PAG388.; AC STAP DE 1956/11/22 IN COL AC VIX PAG300. |
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| Aditamento: | |
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