Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034881
Data do Acordão:07/05/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:Não se forma indeferimento tácito, para efeitos de recurso contencioso, se a pretensão formulada à autoridade administrativa se destina à obtenção de um acto genérico ou informativo e não de uma decisão com as características do artº 120° do CPA.
Nº Convencional:JSTA00056471
Nº do Documento:SAP20010705034881
Data de Entrada:04/07/1999
Recorrente:PEDRÃO , MILTON E OUTROS
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART7 ART10 ART120 ART9.
Referência a Doutrina:SANTOS BOTELHO PIRES ESTEVES CÂNDIDO DE PINHO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO E COMENTADO 4ED PAG422.
Aditamento: