Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034881 |
| Data do Acordão: | 07/05/2001 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TÁCITO. ACTO ADMINISTRATIVO. DEVER LEGAL DE DECIDIR. RECURSO CONTENCIOSO. |
| Sumário: | Não se forma indeferimento tácito, para efeitos de recurso contencioso, se a pretensão formulada à autoridade administrativa se destina à obtenção de um acto genérico ou informativo e não de uma decisão com as características do artº 120° do CPA. |
| Nº Convencional: | JSTA00056471 |
| Nº do Documento: | SAP20010705034881 |
| Data de Entrada: | 04/07/1999 |
| Recorrente: | PEDRÃO , MILTON E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART7 ART10 ART120 ART9. |
| Referência a Doutrina: | SANTOS BOTELHO PIRES ESTEVES CÂNDIDO DE PINHO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO E COMENTADO 4ED PAG422. |
| Aditamento: | |