Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0717/17
Data do Acordão:12/07/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:EFLUENTES
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRADIÇÃO NOS FACTOS
REGIME JURÍDICO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P22669
Nº do Documento:SA1201712070717
Data de Entrada:08/30/2017
Recorrente:A......, S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: