Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003010
Data do Acordão:11/20/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
INCIDENCIA
ENCARGO DE MAIS VALIASS
Sumário:A delimitação negativa da incidencia contida no artigo
1, n. 1, do Codigo do Imposto de Mais-Valias (CIMV), face ao apelo referencial que enuncia, havera que concretizar-se atraves do tributo invocado, ou seja, atraves da propria norma de incidencia do encargo de mais-valia. A satisfação do referido encargo, não posta em crise no foro proprio, e bastante para aquela concretização.
Nº Convencional:JSTA00003784
Nº do Documento:SA219851120003010
Data de Entrada:12/07/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ESPINHEIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:711
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
DL 43587 DE 1961/04/08 ART78.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2886 DE 1985/03/27.
AC STA PROC2850 DE 1985/04/24.
AC STAP PROC2401 DE 1984/04/11.