Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02146/14.9BEPRT 0678/17 |
| Data do Acordão: | 11/28/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | SENTENÇA MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Demandando a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, a ampliação do probatório, devem os autos baixar ao tribunal a quo para tal efeito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23896 |
| Nº do Documento: | SA22018112802146/14 |
| Data de Entrada: | 06/05/2017 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | PRESIDENTE DA CM DE VILA NOVA DE GAIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |