Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02146/14.9BEPRT 0678/17
Data do Acordão:11/28/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:SENTENÇA
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Demandando a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, a ampliação do probatório, devem os autos baixar ao tribunal a quo para tal efeito.
Nº Convencional:JSTA000P23896
Nº do Documento:SA22018112802146/14
Data de Entrada:06/05/2017
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:PRESIDENTE DA CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: