Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01137/04
Data do Acordão:02/03/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO LESIVO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - A declaração, constante de acta de reunião do Conselho de Administração da APS-Administração do Porto de Sines, SA, de que esse Conselho tomou conhecimento da informação, prestada pelas sociedades adjudicatárias em concurso público para concessão do serviço de reboques e amarração naquele porto e antes solicitada pelo mesmo Conselho, sobre a sociedade que as representaria na formalização do correspondente contrato, não consubstancia decisão do mesmo Conselho sobre tal representação nem reveste alcance lesivo dos direitos e interesses de qualquer das referidas sociedades, sendo, por isso, insusceptível de impugnação contenciosa.
II - Deve, pois, ser rejeitado, por ilegalidade na respectiva interposição, o recurso contencioso dirigido contra tal declaração.
Nº Convencional:JSTA00061630
Nº do Documento:SA12005020301137
Data de Entrada:11/02/2004
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SINES SA
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG489.
Aditamento: