Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
AMNISTIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01058/13.8BEALM |
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| Data do Acordão: | 11/06/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR AMNISTIA |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão de recurso de revista em que se suscita questão já trabalhada pela jurisprudência no mesmo sentido em que foi decidida no acórdão recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32822 |
| Nº do Documento: | SA12024110601058/13 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral