Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007073
Data do Acordão:02/11/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE DOENÇA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
FALTA INJUSTIFICADA
PRAZO
Sumário:O paragrafo 2 do artigo 8 do Decreto com força de lei n. 19478, de 18 de Março de 1931, que, depois de referir que o estado de doença podera ser mandado verificar, considera que serão havidas por injustificadas as faltas do funcionario que não for encontrado no domicilio ou no lugar que tiver indicado, limita-se a estabelecer uma presunção ilidivel por prova em contrario.
A demonstração, em 29 de Março, do estado de doença existente em 16 de Janeiro, e tempestiva se a recorrente fez a comprovação logo que se apercebeu da sua necessidade, em virtude de terem sido consideradas injustificadas as faltas resultantes de visita domiciliaria de que não tivera conhecimento.*
Nº Convencional:JSTA00020518
Nº do Documento:SA119660211007073
Recorrente:PAIS , MARIA
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/15/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:48
Referência Publicação 1:AD N53 ANOV PAG467
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1965/05/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 19478 DE 1931/03/18 ART8 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1937/03/13 IN COL AC VIII PAG89.