Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0366/21.9BEBJA
Data do Acordão:12/15/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30384
Nº do Documento:SA1202212150366/21
Data de Entrada:11/21/2022
Recorrente:UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BACELO E SENHORA DA SAÚDE
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: