Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038302 |
| Data do Acordão: | 02/02/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO PROFESSOR PROFISSIONALIZADO QUADRO DE ZONA PEDAGÓGICA NOMEAÇÃO DEFINITIVA CONCURSO PRIORIDADE ESCOLA |
| Sumário: | Os professores do quadro de nomeação definitiva nesse quadro, profissionalizados, tem direito à 1. prioridade estabelecida no art. 6 do DL 18/88 no concurso para os quadros de escola a que estão obrigados a concorrer. |
| Nº Convencional: | JSTA00053128 |
| Nº do Documento: | SA120000202038302 |
| Data de Entrada: | 09/19/1995 |
| Recorrente: | FERNANDES , MARIA |
| Recorrido 1: | SSEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 00 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSEA DO MINE DE 1995/05/10 IN DR 115 IIS 1995/05/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIA ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 18/88 DE 1988/01/21 ART5 A ART6 N1 ART7 ART16 N1. L 384/93 DE 1993/01/18 ART6 ART12 ART14. LPTA85 ART28 N1 A. LOTJ87 ART10. L 3/99 DE 1999/01/13 ART12. CCIV66 ART279 C. |