Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038302
Data do Acordão:02/02/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
PROFESSOR PROFISSIONALIZADO
QUADRO DE ZONA PEDAGÓGICA
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
CONCURSO
PRIORIDADE
ESCOLA
Sumário:Os professores do quadro de nomeação definitiva nesse quadro, profissionalizados, tem direito à 1. prioridade estabelecida no art. 6 do DL 18/88 no concurso para os quadros de escola a que estão obrigados a concorrer.
Nº Convencional:JSTA00053128
Nº do Documento:SA120000202038302
Data de Entrada:09/19/1995
Recorrente:FERNANDES , MARIA
Recorrido 1:SSEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSEA DO MINE DE 1995/05/10 IN DR 115 IIS 1995/05/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIA ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 18/88 DE 1988/01/21 ART5 A ART6 N1 ART7 ART16 N1.
L 384/93 DE 1993/01/18 ART6 ART12 ART14.
LPTA85 ART28 N1 A.
LOTJ87 ART10.
L 3/99 DE 1999/01/13 ART12.
CCIV66 ART279 C.