Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003550
Data do Acordão:04/30/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - Porque norma de direito processual, a alinea b) do artigo 11 do CIT, na redacção do Dec-Lei 374-B/79, de
10-9, e de aplicação retroactiva.
II - Não e inconstitucional esta retroactividade, proibida que se mostra apenas quanto as leis criadoras de imposto, e nem sempre.
Nº Convencional:JSTA00005722
Nº do Documento:SA219860430003550
Data de Entrada:11/08/1985
Recorrente:SILVA , RAIMUNDO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:466
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST82 ART106.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART11 ART18.