Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003550 |
| Data do Acordão: | 04/30/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | I - Porque norma de direito processual, a alinea b) do artigo 11 do CIT, na redacção do Dec-Lei 374-B/79, de 10-9, e de aplicação retroactiva. II - Não e inconstitucional esta retroactividade, proibida que se mostra apenas quanto as leis criadoras de imposto, e nem sempre. |
| Nº Convencional: | JSTA00005722 |
| Nº do Documento: | SA219860430003550 |
| Data de Entrada: | 11/08/1985 |
| Recorrente: | SILVA , RAIMUNDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 466 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART106. CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART11 ART18. |