Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028356 |
| Data do Acordão: | 01/31/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO CAMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | Anulada por sentença do Tribunal Administrativo de Circulo uma deliberação camararia com fundamento na existencia de varios vicios, não e de conhecer, por inutilidade da decisão, do recurso jurisdicional, interposto dessa sentença, e no qual apenas se argui erro de julgamento quanto a alguns desses vicios, uma vez que aquela deliberação se mantem anulada por força da sentença na parte não impugnada, mesmo que o recurso obtenha provimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00029987 |
| Nº do Documento: | SA119910131028356 |
| Data de Entrada: | 05/03/1990 |
| Recorrente: | CM DE ALMADA E OUTRAS |
| Recorrido 1: | BENTO , ANA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART673 ART677 ART684 N3 ART685 N1 ART690 N1 ART137. DRGU 66/80 DE 1980/11/04 ART14 N1 B D G N2 ART20 ART23 ART25 ART26 N5. LPTA85 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N236 PAG1063. AC STAPLENO DE 1988/04/26 IN AD N322 PAG1267. AC STAPLENO DE 1989/01/11 IN AD N339 PAG844. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG56. |