Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001501
Data do Acordão:02/20/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA A
PRODUÇÃO DE BENS
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
Sumário:A rede de aço aplicada na construção de patamares de acesso as maquinas e elevadores do edificio fabril não se integram na lista A, verba n. 23, anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00009530
Nº do Documento:SA219800220001501
Data de Entrada:11/16/1979
Recorrente:RODRIGUES FONSECA & CARVALHO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:88
Referência Publicação 1:AD N223 ANOXIX PAG896
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CCIV66 ART204 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/02/02 IN AD N183 PAG83.