Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005513 |
| Data do Acordão: | 06/03/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | INDUSTRIA INCOMODA LICENÇA DE EXPLORAÇÃO PODER DISCRICIONARIO VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | I - A Administração aprecia discricionariamente se concorrem as condições mencionadas na primeira parte do artigo 4 do Regulamento das Industrias Insalubres, Incomodas, Perigosas ou Toxicas, quando determinam se os respectivos estabelecimentos podem ficar contiguos ou proximos das habitações. II - O despacho ministerial que impõe as condições indicadas pelos peritos, destinadas a atenuar os inconvenientes do funcionamento de determinado estabelecimento industrial, não viola a regra contida na ultima parte do artigo 4 daquele preceito regulamentar. |
| Nº Convencional: | JSTA00025531 |
| Nº do Documento: | SA119600603005513 |
| Recorrente: | CORREIA , AUGUSTO |
| Recorrido 1: | MINECON E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 60 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINECON DE 1958/11/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 8364 DE 1922/08/25 ART4. |