Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003040
Data do Acordão:02/26/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INCIDENCIA
FELTRO
Sumário:A utilização de feltros miniatura, por si criados, na realização de testes laboratoriais necessarios a fabricação de feltros comercializaveis, não constitui afectação a uso proprio determinante da sujeição a imposto ao abrigo da alinea d) do artigo 1 do CIT.
Nº Convencional:JSTA00005651
Nº do Documento:SA219860226003040
Data de Entrada:01/18/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FANAFEL FABRICA NAC DE FELTROS INDUSTRIAIS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:268
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 D.