Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01019/10
Data do Acordão:02/22/2011
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:RECURSO
PRAZO
Sumário:As disposições do CPTA, salvo preceito em contrário, não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor.
Nº Convencional:JSTA000P12620
Nº do Documento:SA12011022201019
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: