Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II - Num acórdão, o que serve de fundamento, analisa-se a conformidade da limitação do direito à dedução do IVA por referência ao artigo 19º, nº4 do CIVA; noutro, o acórdão recorrido, aprecia-se a conformidade de tal limitação do direito à dedução por referência ao artigo 19º, nº3 do CIVA.
III - Não obstante estarmos perante preceitos que têm em comum a previsão de limites à dedução do IVA pelo adquirente de bens ou serviços, os mesmos apresentam âmbitos de aplicação diversos.
