Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027546 |
| Data do Acordão: | 02/21/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DELEGAÇÃO DE PODERES REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO DEVER LEGAL DE DECIDIR COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA RECURSO DIRIGIDO CONTRA DELEGANTE |
| Sumário: | I - Dada a imputação estabelecida no artigo 33 da LPTA, o recurso interposto contra o delegante de indeferimento tacito de requerimento que lhe foi dirigido, não deve ser rejeitado por falta de objecto, em virtude de não se verificar o dever legal de decidir. II - Sendo competente para conhecer do acto do delegado o TAC, o STA deve declarar-se incompetente em razão da hierarquia. |
| Nº Convencional: | JSTA00030376 |
| Nº do Documento: | SA119910221027546 |
| Data de Entrada: | 09/21/1989 |
| Recorrente: | MADEIRA , EDUARDO |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINSAUD. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART7 ART51 N1 A. LPTA85 ART33 ART51 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24877 DE 1988/06/23. AC STA PROC24424 DE 1989/04/04. |
| Referência a Doutrina: | DIMAS DE LACERDA E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG150. |