Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013925 |
| Data do Acordão: | 06/03/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA |
| Sumário: | Perante um julgamento em 1a. Instância, carente de inventariação da matéria de facto dada como provada, há que mandar julgar novamente a causa no tribunal recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00038565 |
| Nº do Documento: | SA219920603013925 |
| Data de Entrada: | 01/08/1992 |
| Recorrente: | CAVES ALIANÇA-VINICOLA DE SANGALHOS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1686 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST AVEIRO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIB CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART729 N3 ART730 N2. DL 53/88 DE 1988/02/25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/05/10 IN AD N337 PAG44. |