Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013925
Data do Acordão:06/03/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA
Sumário:Perante um julgamento em 1a. Instância, carente de inventariação da matéria de facto dada como provada, há que mandar julgar novamente a causa no tribunal recorrido.
Nº Convencional:JSTA00038565
Nº do Documento:SA219920603013925
Data de Entrada:01/08/1992
Recorrente:CAVES ALIANÇA-VINICOLA DE SANGALHOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1686
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST AVEIRO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIB CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART729 N3 ART730 N2.
DL 53/88 DE 1988/02/25.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/05/10 IN AD N337 PAG44.