Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPROPRIAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
TERMO INICIAL
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
II - Com efeito, atenta a natureza e o alcance dos recursos contenciosos, esse julgado anulatório não continha a afirmação, plena e final, de que a DUP efectivamente caducara.
III - E, enquanto tal julgado não fosse executado, espontânea ou coercivamente, a DUP manter-se-ia «in vita», permanecendo o processo judicial de expropriação, que corria termos nos tribunais comuns, e a concomitante impossibilidade do «dominus» deduzir noutra sede a pretensão indemnizatória, dita em I.
IV - Assim, o mencionado «dies a quo» haveria de reportar-se à data do arquivamento do processo judicial de expropriação - o qual findou porque o Mm.° Juiz do tribunal comum decidiu extrair, «sponte sua», consequências jurídicas do acórdão anulatório do STA.
V - E, porque dois meses e alguns dias mediaram entre tal arquivamento e a citação do réu na acção dos autos, o direito indemnizatório nela exercido não pode ter-se por prescrito.
CCIV66 ART306 N1 ART323 N2 ART325 ART326 ART327 ART498 N1.
CEXP91 ART10 N2 ART28 N2.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART5.
