Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
COMPETÊNCIA
EXECUÇÃO FISCAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0907/10 |
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| Data do Acordão: | 12/16/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA COMPETÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | A competência primária para a decisão sobre a apreciação da garantia prestada ou do pedido de dispensa de prestação de garantia formulado no âmbito de oposição à execução fiscal, visando a suspensão desta, cabe ao órgão de execução fiscal e não ao tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12463 |
| Nº do Documento: | SA2201012160907 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral