Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019969
Data do Acordão:06/14/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Revogado o acto contenciosamente impugnado, o recurso perde o seu objecto, tornando-se a lide impossivel.
II - Tal resultado verifica-se quer a revogação seja pura e simples quer por substituição.
Nº Convencional:JSTA00003088
Nº do Documento:SA119840614019969
Data de Entrada:12/15/1983
Recorrente:FERNANDES , JOSE
Recorrido 1:SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3093
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1983/09/13.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CCIV867 ART1271 ART1293.
RSTA57 ART103.
CCIV66 ART408 ART409 ART1316 ART1317.
CPC67 ART287 E.
L 2014 DE 1946/05/27.
L 2072 DE 1954/06/18.
D 36709 DE 1948/01/05.
D 45841 DE 1964/07/31.