Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043108 |
| Data do Acordão: | 12/06/2001 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. |
| Sumário: | A acção para o reconhecimento de direitos ou interesses legítimos deve ser proposta contra o órgão com competência para praticar os actos decorrentes do reconhecimento do direito ou interesse que o autor se arroga. |
| Nº Convencional: | JSTA00056953 |
| Nº do Documento: | SA120011206043108 |
| Data de Entrada: | 10/16/1997 |
| Recorrente: | SIMOSAN-SOC IMOBILIÁRIA SANTOS LDA |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC DE LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | DL 448/91 DE 1991/11/29 ART13 N1 ART30 N1. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART20. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51. LPTA85 ART70 N1. |
| Aditamento: | |