Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043108
Data do Acordão:12/06/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
Sumário:A acção para o reconhecimento de direitos ou interesses legítimos deve ser proposta contra o órgão com competência para praticar os actos decorrentes do reconhecimento do direito ou interesse que o autor se arroga.
Nº Convencional:JSTA00056953
Nº do Documento:SA120011206043108
Data de Entrada:10/16/1997
Recorrente:SIMOSAN-SOC IMOBILIÁRIA SANTOS LDA
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC DE LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:DL 448/91 DE 1991/11/29 ART13 N1 ART30 N1.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART20.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51.
LPTA85 ART70 N1.
Aditamento: