Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030025
Data do Acordão:10/21/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:CARREIRA MÉDICA
CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES
CONCURSO DE HABILITAÇÃO
CURRÍCULO CIENTÍFICO
JÚRI
DELIBERAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - A discussão do currículo de um candidato em concurso público pressupõe a explanação, por cada um dos elementos do júri, das considerações, comentários e juízos que esse currículo lhe suscite, favoráveis ou desfavoráveis, e a resposta do candidato às correspondentes afirmações, aceitando-as, contestando-as ou esclarecendo as suas posições, daí resultando um confronto de pontos de vista em função dos quais a cada membro do júri, como julgador, é lícito afirmar, ainda que para tanto necessite de colher do candidato melhores elementos, o mérito ou o demérito que a este atribui decorrente do que conste do seu currículo e da forma como sustentou e defendeu os seus pontos de vista, designadamente a nível de conhecimentos nas matérias científicas versadas no currículo, sem que isso transforme tal método de avaliação em prova de conhecimento.
II - Não está fundamentada a deliberação de um júri de concurso que apenas assente em juízos conclusivos, sem indicação, ainda que sucinta, de elementos factuais que a eles conduziram.
Nº Convencional:JSTA00037750
Nº do Documento:SA119931021030025
Data de Entrada:10/24/1991
Recorrente:AGUIAR , FRANCISCO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINSAUD.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 31087 DE 1987/05/21.
RGU DOS CONCURSOS APROVADO PELA PORT 231/86 DE 1986/05/21 N20 N21.
RGU DOS CONCURSOS APROVADO PELA PORT 231/86 DE 1986/05/21 NA REDACÇÃODA PORT 502/91 DE 1991/06/05 N60.
RGU DOS CONCURSOS APROVADO PELA PORT 114/91 DE 1991/02/07 N20 D N21 N24 N26 N58.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART3 N1.
LOSTA56 ART1 ART32 B ART36 N1 D.
CPC67 ART684 N3.
DL 459/88 DE 1988/12/30 ART5.
CONST89 ART268 N3.