Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004580 |
| Data do Acordão: | 07/02/1969 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO PERDIMENTO DO VEICULO |
| Sumário: | E de decretar o perdimento do meio de transporte de mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas quando essas mercadorias constituam a parte mais valiosa da carga e o proprietario do meio de transporte não prove que este foi utilizado sem seu conhecimento ou sem negligencia sua. |
| Nº Convencional: | JSTA00017763 |
| Nº do Documento: | SA419690702004580 |
| Recorrente: | REBELO , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/22/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 211 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART12 ART39 ART41 ART43 ART168 PAR2. CP886 ART11. CCOM888 ART499 N1 ART541 ART563. RGA41 ART9 N1 G H N2 N4 ART23 ART25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1961/03/14 IN COL OF VXX PAG100. |