Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004580
Data do Acordão:07/02/1969
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
PERDIMENTO DO VEICULO
Sumário:E de decretar o perdimento do meio de transporte de mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas quando essas mercadorias constituam a parte mais valiosa da carga e o proprietario do meio de transporte não prove que este foi utilizado sem seu conhecimento ou sem negligencia sua.
Nº Convencional:JSTA00017763
Nº do Documento:SA419690702004580
Recorrente:REBELO , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/22/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:211
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART39 ART41 ART43 ART168 PAR2.
CP886 ART11.
CCOM888 ART499 N1 ART541 ART563.
RGA41 ART9 N1 G H N2 N4 ART23 ART25.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1961/03/14 IN COL OF VXX PAG100.