Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA.
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES.
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO.
ESCALÃO DE VENCIMENTO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045841 |
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| Data do Acordão: | 06/17/2004 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES. PENSÃO DE APOSENTAÇÃO. ESCALÃO DE VENCIMENTO. |
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| Sumário: | A Caixa Geral de Aposentações carece de legitimidade passiva em acção de reconhecimento de direito, intentada por guarda da PSP, na situação de aposentado pela mesma Caixa, na qual se pretende ver alterado o respectivo escalão de vencimento enquanto no activo, com a consequente alteração da correspondente pensão de aposentação, já anteriormente fixada por aquela Caixa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061347 |
| Nº do Documento: | SAP20040617045841 |
| Data de Entrada: | 05/08/2003 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC TCA DE 1999/10/14 - AC TCA DE 1999/10/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART69. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC46679 DE 2003/01/23 IN AP-DR DE 2004/05/12 PAG61. |
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Texto Integral