Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004005
Data do Acordão:02/20/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PENA DE SUSPENSÃO
PENA DE TRANSFERENCIA
PENA ACESSORIA
UNIDADE DE PENA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ERRO MATERIAL
Sumário:Não constitui aplicação de duas penas disciplinares - suspensão e transferencia - o decidir-se que a suspensão e seguida de transferencia, quando esta pode ser consequencia legal daquela.
A errada referencia a um numero do artigo 11 do Estatuto Disciplinar, feita na publicação no Diario do Governo, não e causa de anulação do despacho que foi erradamente publicado.
Nº Convencional:JSTA00026997
Nº do Documento:SA119530220004005
Recorrente:SILVA , ANTONIO
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1952/06/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART11 N4 ART13 PARUNICO N4 ART33 ART48.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.