Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004005 |
| Data do Acordão: | 02/20/1953 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | PENA DE SUSPENSÃO PENA DE TRANSFERENCIA PENA ACESSORIA UNIDADE DE PENA PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL ERRO MATERIAL |
| Sumário: | Não constitui aplicação de duas penas disciplinares - suspensão e transferencia - o decidir-se que a suspensão e seguida de transferencia, quando esta pode ser consequencia legal daquela. A errada referencia a um numero do artigo 11 do Estatuto Disciplinar, feita na publicação no Diario do Governo, não e causa de anulação do despacho que foi erradamente publicado. |
| Nº Convencional: | JSTA00026997 |
| Nº do Documento: | SA119530220004005 |
| Recorrente: | SILVA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINCPS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIX |
| Ano da Publicação: | 1955 |
| Página: | 11 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCPS DE 1952/06/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART11 N4 ART13 PARUNICO N4 ART33 ART48. DL 23185 DE 1933/10/30 ART14. |