Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011296
Data do Acordão:07/06/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:Foi interposto extemporaneamente o recurso contencioso cuja petição foi apresentada alem dos 30 dias fixados no n. 1 do artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribubnal Administrativo, perante autoridade recorrida.
Nº Convencional:JSTA00010959
Nº do Documento:SA119780706011296
Data de Entrada:01/30/1978
Recorrente:DIOGO , ALBERTO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/09/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1301
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1977/11/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART30.
RSTA57 ART51 N1 ART52 B ART103.
EJ62 ART105 N1.
CPC67 ART145 N5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.