Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03326/10.1BEPRT
Data do Acordão:09/28/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
QUESTÃO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO
PROCEDIMENTO
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social.
Nº Convencional:JSTA000P31376
Nº do Documento:SA12023092803326/10
Data de Entrada:09/18/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: