Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006412 |
| Data do Acordão: | 03/01/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | JUNTA AUTONOMA DOS PORTOS E CAMINHOS DE FERRO DO ESTADO DA INDIA ENGENHEIRO CHEFE ANGOLA BAIXA DE CATEGORIA ANTIGUIDADE NA CATEGORIA CASO DE FORÇA MAIOR |
| Sumário: | O funcionario que exerce determinadas funções não pode ser colocado em lugar hierarquicamente inferior quando não se verifique o condicionalismo que tal permita. |
| Nº Convencional: | JSTA00024412 |
| Nº do Documento: | SA119630301006412 |
| Data de Entrada: | 07/09/1962 |
| Recorrente: | CRUZ , VITOR |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 29 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1962/05/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 43517 DE 1961/02/25 ART24 PARUNICO. D 44142 DE 1961/12/30 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC6374 DE 1963/01/11. |
| Aditamento: | A colocação de um engenheiro-chefe da Junta Autonoma dos Portos e Caminhos de Ferro do Estado da India, em Angola, como engenheiro de 1 classe, por não ter cumprido tres anos de serviço naquela Junta, devido a invasão daquela provincia, viola o artigo 9 do Decreto n. 44142, de 30 de Dezembro de 1961. |