Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002742
Data do Acordão:05/30/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
SISA
CULPA
PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO
Sumário:E de acolher o principio in dubio pro reo.
Nº Convencional:JSTA00003988
Nº do Documento:SA219840530002742
Data de Entrada:01/20/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOPREDIL-SOC PREDIAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:534
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CSISD58 ART91 ART115 N5 ART157.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/10/26 IN AD N194 PAG184.
AC STA DE 1977/12/07 IN AD N195 PAG385.
AC STA DE 1976/05/05 IN AD N178 PAG1273.
AC STA DE 1976/02/09 IN AD N185 PAG313.