Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024389 |
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| Data do Acordão: | 03/09/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SOCIEDADE COMERCIAL. |
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| Sumário: | I - O indeferimento liminar, radicando em motivos de economia processual, deve ser cautelosamente decretado, ou seja, só se o procedimento é necessariamente inviável, não tem razão alguma de ser, constituindo, assim, desperdício manifesto de actividade judicial. II - Tal não é o caso se a questão - concessão de apoio judiciário a sociedades comerciais, no processo de execução fiscal - é objecto de controvérsia jurisprudencial no próprio STA, como no T Constitucional. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053445 |
| Nº do Documento: | SA220000309024389 |
| Data de Entrada: | 10/20/1999 |
| Recorrente: | GARAGEM S CRISTOVÃO DE VILA REAL LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST VILA REAL PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N5 ART26 N2 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03. CONST97 ART13 ART20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20780 DE 1998/04/01.; AC STA PROC23095 DE 1998/12/02.; AC STA PROC23095 DE 1999/06/16.; AC STA PROC23756 DE 1999/10/06.; AC TC DE 1999/02/10 IN DR IIS DE 1999/04/10.; AC TC DE 1999/03/10 IN DR IIS DE 2000/02/17.; AC STA PROC23758 DE 1999/12/27.; AC STA PROC23944 DE 1999/11/10.; AC STA PROC23757 DE 1999/10/06. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG315. |
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Texto Integral