Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
MINISTRO DAS FINANÇAS
MINISTRO DA AGRICULTURA
DEVER LEGAL DE DECIDIR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
1960 e do seu sucedâneo, o crédito a 10 anos criado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 31/84 de 25 de
Maio.
II - Os actos proferidos pela Comissão de Análise do CAE no exercício de tais poderes eram actos administrativos verticalmente definitivos que representavam a palavra final da Administração sobre a matéria, e como tal, podiam ser objecto de recurso contencioso.
III - Tendo-se pronunciado aquela Comissão de Análise do CAE no sentido de certos créditos não estarem abrangidos por aqueles pressupostos de conformidade para a conversão em créditos a 10 anos, e notificado os ora recorrentes, o posterior requerimento destes aos Ministros das Finanças e da Agricultura a pedir que fosse revista a posição da Comissão e considerados convertíveis aqueles créditos requerimento que não foi objecto de decisão final expressa, não se mostra preenchido o pressuposto de recorribilidade exigido pelo art. 3, do DL n.
256-A/77, do dever legal de decidir das entidades requeridas, pelo que o recurso interposto em tais circunstâncias é ilegal e de rejeitar.
DESP CONJUNTO DOS MINFIN E MINA DE 1980/06/24 IN DR 2S DE 1980/07/04 N4.
DESP CONJUNTO DOS MINFP E DO MINAPA DE 1980/03/24.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
CPA91 ART9 ART109.
LPTA85 ART25 N1.
