Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032469
Data do Acordão:12/19/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:Incorre em nulidade de sentença por omissão de pronúncia a decisão que não conhece de vícios de violação de lei que haviam sido invocados pelo recorrente na petição de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00046622
Nº do Documento:SA119961219032469
Data de Entrada:07/06/1993
Recorrente:MODESTO , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE SESIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.