Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031864
Data do Acordão:10/13/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:HIPOLITO PINTO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
MILITAR
Sumário:Nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Dec-Lei 34-A/90, de 24 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 27/91, de 17 de Julho, dos actos proferidos pelos Chefes de Estado Maior das diversas armas, cabe recurso contencioso a interpôr no prazo e termos estabelecidos na Lei de Processo dos Tribunais Administrativos.*
Nº Convencional:JSTA00040831
Nº do Documento:SA119941013031864
Data de Entrada:02/25/1993
Recorrente:FREITAS , ARTUR
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1993/02/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A ART30 ART31 ART82 ART84.
RSTA57 ART57.