Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CANCELAMENTO DE LICENÇA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONUNCIA
VEÍCULO AUTOMÓVEL DE ALUGUER
Não constitui omissão de pronuncia a circunstancia de não ter sido apreciado um dos requisitos legais, apos ter-se julgado não se encontrarem preenchidos os outros dois relativos a suspensão da eficacia do acto.
Não pode ter-se por grave lesão do interesse publico o dano resultante da suspensão da eficacia do acto que ordenou o cancelamento da licença de aluguer de automovel.
RSTA57 ART57 PAR4.
CPC67 ART660 N2 ART668 N1.
DRGU 34/78 DE 1978/10/02 ART1 N1.
