Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013982 |
| Data do Acordão: | 10/21/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO CONCURSO DE PROVIMENTO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO |
| Sumário: | Tendo sido desligada para efeitos de aposentação, a recorrente perde sua legitimidade para prosseguir o recurso, em que pede a anulação do despacho que nomeou certo funcionario para vaga a que tambem concorrera e a que se julgava com direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00007107 |
| Nº do Documento: | SA119821021013982 |
| Data de Entrada: | 11/28/1979 |
| Recorrente: | COTOVIO , ALZIRA |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3466 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1979/06/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. DL 41745 DE 1958/07/21 ART99. DL 41745 NA REDACÇÃO DO DL 455/72 DE 1972/11/14 ART98 PARUNICO. DL 450/78 DE 1978/12/30 ART74 ART100 N1 ART108 N1 ART149 N2 ART156 N1. DL 450/78 NA REDACÇÃO DA L 35/80 DE 1980/07/29 ART135. |