Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013982
Data do Acordão:10/21/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
CONCURSO DE PROVIMENTO
DESLIGAMENTO DO SERVIÇO
Sumário:Tendo sido desligada para efeitos de aposentação, a recorrente perde sua legitimidade para prosseguir o recurso, em que pede a anulação do despacho que nomeou certo funcionario para vaga a que tambem concorrera e a que se julgava com direito.
Nº Convencional:JSTA00007107
Nº do Documento:SA119821021013982
Data de Entrada:11/28/1979
Recorrente:COTOVIO , ALZIRA
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3466
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1979/06/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
DL 41745 DE 1958/07/21 ART99.
DL 41745 NA REDACÇÃO DO DL 455/72 DE 1972/11/14 ART98 PARUNICO.
DL 450/78 DE 1978/12/30 ART74 ART100 N1 ART108 N1 ART149 N2 ART156 N1.
DL 450/78 NA REDACÇÃO DA L 35/80 DE 1980/07/29 ART135.