Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01184/05 |
| Data do Acordão: | 03/29/2006 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. ALEGAÇÕES. REMISSÃO PARA A PETIÇÃO. ÓNUS DE ALEGAÇÃO. |
| Sumário: | I - Satisfaz o ónus de alegar a remissão feita para a petição inicial onde se indicaram as razões de facto e de direito que determinam a anulação do acto e se condensaram em conclusões essas razões. |
| Nº Convencional: | JSTA00063100 |
| Nº do Documento: | SA12006032901184 |
| Data de Entrada: | 11/28/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SEA DO MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 2005/05/05. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART2 ART690 N1. CONST97 ART20 N4 ART268 N4. CPTA02 ART4 ART28 N1 ART45 ART47 ART63 ART66 N2 ART70 ART76 ART80 ART95 N2 ART143 N3 D ART149. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC8/06 DE 2006/03/14.; AC STAPLENÁRIO PROC21240 DE 2002/01/30. |
| Aditamento: | |