Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01184/05
Data do Acordão:03/29/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ALEGAÇÕES.
REMISSÃO PARA A PETIÇÃO.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
Sumário:I - Satisfaz o ónus de alegar a remissão feita para a petição inicial onde se indicaram as razões de facto e de direito que determinam a anulação do acto e se condensaram em conclusões essas razões.
Nº Convencional:JSTA00063100
Nº do Documento:SA12006032901184
Data de Entrada:11/28/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2005/05/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART2 ART690 N1.
CONST97 ART20 N4 ART268 N4.
CPTA02 ART4 ART28 N1 ART45 ART47 ART63 ART66 N2 ART70 ART76 ART80 ART95 N2 ART143 N3 D ART149.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC8/06 DE 2006/03/14.; AC STAPLENÁRIO PROC21240 DE 2002/01/30.
Aditamento: