Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010248
Data do Acordão:12/17/1980
Tribunal:PLENO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
NACIONALIZAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
REFORMA AGRARIA
Sumário:I - O conceito de expropriação por utilidade publica, a que se refere o artigo 62 da Constituição da Republica e diferente do conceito de expropriação como meio de se efectuar a nacionalização ou seja, a transferencia de bens do sector privado para o sector publico.
II - Este ultimo conceito e o do Decreto-Lei n. 406/75.
III - As nacionalizações como efeito de expropriações se refere o artigo 83 da Constituição da Republica, que alem de proibir a reprivatização dos bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974, declara, implicitamente a sua conformidade com os principios constitucionais.
IV - Assim, o Decreto-Lei n. 406-A/75 não pode considerar-se revogado ou caduco nos termos do artigo 293, n. 1, da Constituição da Republica.
Nº Convencional:JSTA00001664
Nº do Documento:SAP19801217010248
Data de Entrada:05/17/1979
Recorrente:TEIXEIRA , MARIA
Recorrido 1:MINAP E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/18/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:260
Referência Publicação 1:AD N232 ANOXX PAG494
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CONST76 ART17 ART62 ART80 ART81 G H ART82 ART82 N2 ART83 N1 ART89 ART90 ART97 ART293 N1.
DL 845/76 DE 1976/12/11.
DL 407-A/75 DE 1975/07/30.
DL 628/75 DE 1975/11/13.
DL 450/74 DE 1974/09/13.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART9.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART60 ART62 ART63 ART73 N9.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/05/15 IN AD N175 PAG963.
AC STA DE 1978/05/04 IN AD N200-201 PAG1018.
Referência a Pareceres:P PGR 38/77 IN BMJ N271 PAG37.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG993.
UGO NICOLINI ENCICLOPEDIA DEL DIRITTO VXV PAG802.
LAUBADERE TRAITE ELEMENTAIRE DE DROIT ADMINISTRATIF 2ED PAG786-787.
JEAN RIVERO IN DROIT ADMINISTRATIF PAG444-445.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG228.
VINCENZO SPAGNOLO VIGORITA NAZIONALIZZAZIONE NUOVISSIMO DIGESTO ITALIANO PAG142.