Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIVÓRCIO
PARTILHA
TORNAS
IRS
II - Do facto de o ex-cônjuge marido, no âmbito do acordo de partilha, já depois de concretizado o seu direito a 50% de um imóvel certo e determinado, ter disposto do mesmo, mediante o pagamento de tornas (contraprestação), alienando a favor da ex-cônjuge, que se tornou proprietária exclusiva, resulta que existe uma alienação onerosa de um direito real sobre um imóvel, pelo que a situação quadra com o artigo 10.º, n. º1, alínea a), do CIRS.
III - Todavia, o enquadramento da situação sob julgamento no artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do CIRS, não significa, por si, que haja uma mais-valia, pois é igualmente necessário que se verifique uma diferença entre o valor de aquisição e o valor de realização.
IV - O mesmo se diga da circunstância de haver tornas que, também, só por si, não justifica que exista uma mais-valia, pois uma coisa é a alienação ser onerosa, e haver um enquadramento na disposição legal a que nos vamos reportando [artigo 10.º, n. º1, alínea a), do CIRS] e outra, diversa, é que essas tornas impliquem um acréscimo patrimonial na esfera do sujeito passivo, que se traduza numa diferença entre o valor de realização e o da aquisição – só havendo mais-valia nessas circunstâncias.
V - Resulta, com efeito, do probatório, que há uma diferença entre o valor de aquisição e o valor de realização, pelo que podemos concluir que do acordo de partilha surgiu um ganho para o Recorrido, adveniente da alienação da quota-parte de 50% do direito real que aquele detinha sobre o prédio urbano, mediante o recebimento de tornas.
VI - Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente, revogando a decisão judicial recorrida que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pelo Recorrido, mantendo, consequentemente, a liquidação adicional de IRS referente ao ano de 2017.
