Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022454
Data do Acordão:03/18/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:PRAZO PEREMPTORIO
ALEGAÇÕES
MINISTERIO PUBLICO
Sumário:O prazo previsto no paragrafo unico do artigo
848 do Codigo Administrativo não pertence a categoria dos prazos peremptorios, estando o seu incumprimento sujeito a regras diversas das estabelecidas para os prazos dessa natureza.
Nº Convencional:JSTA00018898
Nº do Documento:SA119860318022454
Data de Entrada:04/01/1985
Recorrente:PRES DA CM DE LISBOA - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SIND DOS TRABALHADORES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1310
Referência Publicação 1:AD N304 ANOXXVI PAG478
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART848 PARUNICO.
CPC67 ART145 ART266.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG48.