Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047557 |
| Data do Acordão: | 04/24/2002 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO. RECURSO CONTENCIOSO. |
| Sumário: | I - Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma autoridade e dirigido ao mesmo destinatário, repete, perante os mesmos pressupostos de facto e de direito, o conteúdo e a fundamentação do acto definitivo lesivo anterior. II - Os actos confirmativos de actos lesivos anteriores não são contenciosamente recorríveis, visto lhes faltar o pressuposto da definição inovatória de uma situação jurídica concreta, já definida pelo acto confirmado devidamente notificado. |
| Nº Convencional: | JSTA00057524 |
| Nº do Documento: | SA120020424047557 |
| Data de Entrada: | 04/18/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE SETÚBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART55. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC23486 DE 1996/02/27.; AC STA PROC43440 DE 2001/05/25.; AC STA PROC47137 DE 2001/05/23.; AC STA PROC45909 DE 2002/01/07.; AC STA PROC44895 DE 1999/10/21. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG452. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG230-232. |
| Aditamento: | |