Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047557
Data do Acordão:04/24/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma autoridade e dirigido ao mesmo destinatário, repete, perante os mesmos pressupostos de facto e de direito, o conteúdo e a fundamentação do acto definitivo lesivo anterior.
II - Os actos confirmativos de actos lesivos anteriores não são contenciosamente recorríveis, visto lhes faltar o pressuposto da definição inovatória de uma situação jurídica concreta, já definida pelo acto confirmado devidamente notificado.
Nº Convencional:JSTA00057524
Nº do Documento:SA120020424047557
Data de Entrada:04/18/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE SETÚBAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART55.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC23486 DE 1996/02/27.; AC STA PROC43440 DE 2001/05/25.; AC STA PROC47137 DE 2001/05/23.; AC STA PROC45909 DE 2002/01/07.; AC STA PROC44895 DE 1999/10/21.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG452.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG230-232.
Aditamento: