Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001260
Data do Acordão:04/04/1979
Tribunal:PLENO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:ENCARGO DE MAIS VALIASS
PREDIO RUSTICO
PREDIO URBANO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
REVOGAÇÃO TACITA
Sumário:I - O artigo 17 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de
1948, revogou, embora tacitamente, o artigo 10 da
Lei de 26 de Julho de 1912, mas so na parte referente a predios rusticos.
II - Esse artigo 10 manteve-se, pois, em vigor no que concerne a predios urbanos.
III - E, deste modo, legal a liquidação de encargo de mais-valia relativamente a predios urbanos, ao abrigo do citado artigo da lei de 1912.
Nº Convencional:JSTA00001622
Nº do Documento:SAP19790404001260
Data de Entrada:10/25/1978
Recorrente:FABRICA PORTUGAL SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:78
Referência Publicação 1:AD N211 ANOXVIII PAG620 - RLJ N3647 ANO112 PAG210
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIA.
Legislação Nacional:L DE 1912/07/26 ART10.
L 2030 DE 1948/07/22 ART1 - ART20 ART17.
DL 41616 DE 1958/05/10.
DL 46950 DE 1966/04/09.
CCIV66 ART7 N1 N2 ART9.
DL 48330 DE 1968/04/12.
CPC67 ART722 N2.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART107.
DL 845/76 DE 1976/12/11.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1198 DE 1979/03/07.
AC STAP PROC1228 DE 1979/03/07.
Referência a Pareceres:P CCORP IN DIARIO DAS SESSÕES 1947-1948 N140 PAG408.
Referência a Doutrina:FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG189.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO103 PAG190.
JOSE TAVARES PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VI PAG166-167.
MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PAG21.
PIRES DE LIMA E OUTRO CODIGO CIVIL ANOTADO.
OLIVEIRA ASCENSÃO O CODIGO CIVIL DE 1966 E INTERPRETATIVO DO DIREITO ANTERIOR ? IN BMJ N229 PAG13.