Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015117
Data do Acordão:10/23/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO EVENTUAL
Sumário:I - O privilegio de execução previa da Administração so pode ser afastado por via judicial quando se verifiquem cumulativamente os 2 requisitos impostos pelo artigo 60 do Regulamento deste Tribunal.
II - Quando os danos invocados são certos e determinados, falha o requisito da qualificação legal dos danos quanto ao requerente, sendo irrelevantes prejuizos meramente eventuais ou conjecturais.
Nº Convencional:JSTA00009252
Nº do Documento:SA119801023015117
Data de Entrada:10/01/1980
Recorrente:OSVALDO PINTO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4246
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/04/11.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/05/10 IN AD N214 PAG847.
AC STA PROC14507 DE 1980/05/22.
AC STAP PROC12819 DE 1980/05/07.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG565-566.