Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE ACÓRDÃO.
MÁ-FÉ.
II – A isenção de custas prevista no art. 17º, n.º 1, al. g), do EMJ não abrange o Magistrado que discuta em juízo a sua responsabilidade disciplinar por conduta por si praticada na sequência de um dissídio acerca de importâncias que lhe seriam devidas pelo exercício das funções de Inspector Judicial.
III – A condenação em custas corresponde ao decaimento processual, nada tendo a ver com a responsabilidade disciplinar do responsável se ela não chegou a ser apurada no processo.
IV – Não é excessivo fixar em 450 euros a taxa de justiça devida por um Juiz Conselheiro pelo seu decaimento em dois recursos para o Pleno, em que levantara múltiplas questões em mais de cem páginas.
V – Apesar de o recorrente esgrimir argumentos jurídicos notoriamente débeis e já refutados por duas vezes pela Subsecção, deve reconhecer-se-lhe o direito de os submeter por uma vez à apreciação de uma outra instância, razão porque a reedição desses argumentos junto do Pleno não configura litigância de má fé.
CPC96 ART446 ART456 N2.
