Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004432
Data do Acordão:05/27/1970
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
INDICIOS SUFICIENTES
CASO JULGADO
MONTAGEM DE AUTOMOVEIS
FABRICO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEICULO A MOTOR
Sumário:I - E de confirmar o despacho de indiciação por transgressão dos artigos 4 e 16 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 45453, de 18 de Dezembro de 1963, se existem indicios suficientes de que a empresa indiciada exercia, de facto, a actividade industrial de "simples montagem de veiculos automoveis", fabricando peças em oficina não isolada do pavilhão de montagem.
II - O caso julgado so se forma sobre a decisão e não sobre os fundamentos dela.
Nº Convencional:JSTA00017661
Nº do Documento:SA419700527004432
Recorrente:FAP-FABRICA DE AUTOMOVEIS PORTUGUESES SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/24/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:79
Referência Publicação 1:AD N107 ANOIX PAG1564
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUTORIDADE INSTRUTORA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CPC67 ART673.
D 45453 DE 1963/12/18 ART4 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1949/03/11 IN BMJ N12 PAG239.; AC STA DE 1958/02/14 IN BMJ N12 PAG490.
Referência a Doutrina:CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXIV PAG316.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DO PROCESSO CIVIL 1963 PAG294.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG460.
CASTRO MENDES LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO EM PROCESSO CIVIL PAG207.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL 1964 VI PAG368.
JOSE CHIOVENDA INSTITUCIONES DE DERECHO PROCESUAL CIVIL VI PAG468.
Aditamento: