Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033490 |
| Data do Acordão: | 05/19/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR PROVA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO OFICIAL DE JUSTIÇA |
| Sumário: | Não se considerando provado, em recurso, um dos factos imputados à recorrente e que determinou o acto punitivo, verifica-se o vício de violação de lei por erro nos pressupostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00039881 |
| Nº do Documento: | SA119940519033490 |
| Data de Entrada: | 01/04/1994 |
| Recorrente: | CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA |
| Recorrido 1: | MARTINS , MANUELA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CPP87 ART127. DL 376/87 DE 1987/12/11 ART124 ART127 N1 G ART132 ART137 N1 A ART141 N2 ART149. |
| Aditamento: | |