Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033490
Data do Acordão:05/19/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PROVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
OFICIAL DE JUSTIÇA
Sumário:Não se considerando provado, em recurso, um dos factos imputados à recorrente e que determinou o acto punitivo, verifica-se o vício de violação de lei por erro nos pressupostos.
Nº Convencional:JSTA00039881
Nº do Documento:SA119940519033490
Data de Entrada:01/04/1994
Recorrente:CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Recorrido 1:MARTINS , MANUELA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CPP87 ART127.
DL 376/87 DE 1987/12/11 ART124 ART127 N1 G ART132 ART137 N1 A ART141 N2 ART149.
Aditamento: