Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMBARGO DE OBRA
REVOGAÇÃO
PROJECTO DE OBRAS
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
RECURSO CONTENCIOSO
CAUSA DE PEDIR
II - Se a petição de recurso continha a arguição de que a implantação de uma obra desrespeitou em 60 cm o projecto aprovado e que esse desrespeito fundara o embargo revogado pelo acto recorrido, pormenores donde resultaria a legalidade do embargo e a consequente ilegalidade do acto que o revogou, não podia decidir-se o recurso contencioso enquanto permanecesse controvertida nos autos a ocorrência dessa discrepância entre o projectado e o realizado.
III - Se, apesar da controvérsia quanto ao facto dito em
II), o recurso contencioso foi decidido, deve a sentença ser revogada a fim de que se elabore questionário para ampliação da matéria de facto.
CADM40 ART845.
