Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
CHEFE DO AGREGADO FAMILIAR
ADMINISTRAÇÃO DE BENS
RENDIMENTO DO AGREGADO FAMILIAR
DIREITO DE REGRESSO
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
II - Relativamente a esses rendimentos, o chefe da familia e o contribuinte legal, pelo que na cobrança executiva do imposto deve ele ser citado como originario devedor.
III - Todos os bens cujos rendimentos englobados originaram o imposto exequendo respondem pelo seu pagamento, mas os seus possuidores podem exercer, entre si, o direito de regresso, na medida em que, na excussão dos bens, tiverem pago mais do que a sua quota proporcional no imposto.
IV - Não e, porem, de fazer reverter a execução contra cada um dos possuidores dos bens para cobrança directa do imposto que a cada um corresponda na sua divisão proporcional.
CICOM63 ART7.
CCIV66 ART1678 N2 D.
